[Nome da Sociedade de Advogados] Descrever meu caso
Guia informativo · Juizado Especial Cível

Entenda seus direitos e veja se o Juizado Especial Cível resolve a sua situação.

[Nome da Sociedade de Advogados] orienta pessoas físicas e empresas em causas de menor complexidade — com conteúdo informativo, transparência sobre limites, e a revisão de uma advogada inscrita na OAB/PR antes de qualquer retorno.

20 SM
R$ 32.420,00 em 2026 — limite para entrar sem advogado
40 SM
R$ 64.840,00 em 2026 — limite total do Juizado Especial
R$ 0
de custas iniciais em 1ª instância, na maioria dos casos
Lei 9.099/95
a legislação que criou os Juizados Especiais
O caminho, em 4 etapas

Como funciona

Da descrição do problema até a definição de como o seu caso será conduzido.

01

Conte o que aconteceu

Preencha um formulário com os fatos do seu caso e, se já tiver, os documentos relacionados.

02

Uma advogada revisa o seu caso

[Nome da advogada], inscrita na OAB/PR, analisa as informações antes de qualquer retorno.

03

Você escolhe como seguir

Depois da revisão, você decide qual caminho faz mais sentido para o seu caso:

Opção A Representação completa — [Nome da advogada] assume o seu caso do início ao fim, incluindo o protocolo no Juizado Especial.
Opção B Orientação pontual — uma consulta ou a petição já pronta, para você mesmo protocolar.
04

Encaminhamento

Conforme a opção escolhida, seu caso segue para a etapa seguinte, com o acompanhamento correspondente.

Exemplos, não uma lista fechada

Situações que costumam se encaixar

Cada caso é avaliado individualmente — estes são apenas exemplos comuns de causas de menor complexidade.

Produto ou serviço com defeito

Item que chegou danificado, não funcionou ou serviço mal executado.

Cobrança indevida ou em duplicidade

Valores cobrados de forma incorreta, repetida ou não reconhecida.

Dívidas e empréstimos não pagos

Alguém deve dinheiro a você — pessoa física ou empresa — e não paga, mesmo depois de cobrado.

Atraso ou cancelamento de viagem

Voos, ônibus ou pacotes cancelados ou alterados sem assistência adequada.

Problemas com plano de saúde

Negativa de procedimento, cobertura ou reajuste fora do esperado.

Contrato não cumprido

Acordo verbal ou escrito em que a outra parte não cumpriu o combinado.

Questões de vizinhança

Barulho, dano ao imóvel ou outras situações entre vizinhos.

Dois jeitos de seguir

Sozinho ou com orientação — os dois são válidos

A lei permite que você entre com a ação sozinho em causas de até 20 salários mínimos. Orientação profissional é um recurso a mais, não uma obrigação.

Por conta própria

  • Sem custo de honorários.
  • Você preenche e acompanha o processo diretamente.
  • Você assume sozinho os prazos, provas e argumentos.
  • Costuma funcionar bem em casos simples e bem documentados.

Com orientação profissional

  • Uma advogada revisa os fatos e aponta o enquadramento legal antes do protocolo.
  • Você escolhe entre representação completa (Opção A) ou orientação pontual (Opção B).
  • Ajuda a identificar provas e prazos que podem passar despercebidos.
  • Costuma ajudar quando o caso tem mais complexidade ou você tem dúvidas.

Antes de continuar

  • Este conteúdo tem caráter informativo e não garante qualquer resultado — cada caso depende das provas e circunstâncias envolvidas.
  • Causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026) podem ser ajuizadas sem advogado; entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 64.840,00), a lei exige representação por advogado.
  • O atendimento jurídico é conduzido por [Nome completo da advogada], inscrita na OAB/PR sob o nº [000.000].
Depois que o processo é protocolado

As etapas de um processo no Juizado Especial

Um panorama geral — os prazos exatos e o formato variam conforme a comarca e as particularidades do caso.

Distribuição e citação

O processo é distribuído e a parte contrária é citada para comparecer.

Audiência de conciliação

Um conciliador tenta uma solução amigável entre as partes, antes de qualquer decisão judicial.

Audiência de instrução e julgamento

Se não houver acordo, a outra parte apresenta sua defesa e as provas e testemunhas, se houver, são ouvidas.

Sentença

O juiz decide o caso com base no que foi apresentado.

Recurso, se cabível

Havendo inconformismo com a sentença, é possível recorrer à Turma Recursal dentro do prazo legal.

Por que isso é diferente de uma ferramenta automatizada

Segurança jurídica para você

Nada aqui é gerado e enviado sem alguém habilitado olhar antes.

Revisão por advogada real

[Nome da advogada], inscrita na OAB/PR nº [000.000], analisa cada caso antes de qualquer retorno — não é apenas um processo automatizado.

Dois caminhos, claramente definidos

Representação completa ou orientação pontual — você sabe exatamente o que está contratando antes de prosseguir.

Transparência sobre limites

Não prometemos resultado. Cada caso depende das provas e das circunstâncias — isso é dito com clareza, não só no rodapé.

Dados protegidos (LGPD)

Seus dados são usados apenas para analisar o seu caso e falar com você sobre ele, com base no seu consentimento.

Quem está por trás

Sobre [Nome da Sociedade de Advogados]

Conduzida por [Nome completo da advogada], advogada inscrita na OAB/PR sob o nº [000.000], com atuação focada em causas de menor complexidade no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.

[Espaço reservado para um parágrafo sobre a trajetória, formação ou forma de trabalho da advogada/sociedade — o que vocês quiserem contar sobre como atuam.]

Cada caso que chega até aqui passa por revisão dela antes de qualquer retorno — não existe etapa em que uma petição segue sem revisão humana qualificada.

[Nome completo da advogada]

OAB/PR nº [000.000]
Direito do Consumidor Juizado Especial Cível [Área de atuação]
Perguntas frequentes

Dúvidas comuns

Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial?

Não, se a causa for de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026), você pode entrar sozinho. Entre 20 e 40 salários mínimos (até R$ 64.840,00), a lei exige representação por advogado. De qualquer forma, orientação profissional ajuda a evitar erros que podem atrasar ou prejudicar o processo.

Qual a diferença entre a Opção A e a Opção B?

Na Opção A (representação completa), [Nome da advogada] assume formalmente o seu caso e protocola por você. Na Opção B (orientação pontual), você recebe uma consulta ou a petição já pronta, e segue sozinho a partir daí.

Quanto custa?

Depende da modalidade escolhida e das particularidades do seu caso. Isso é apresentado com clareza na conversa com a nossa equipe, sem compromisso da sua parte.

Existe garantia de resultado?

Não. Nenhum profissional sério pode garantir o resultado de um processo judicial — cada caso depende das provas e das circunstâncias específicas.

O que acontece se eu não comparecer à audiência?

Pode ter consequências sérias: se você for o autor e faltar, o processo costuma ser extinto; se for o réu, os fatos alegados pelo autor podem ser presumidos verdadeiros. Por isso a data da audiência deve ser tratada como prioridade.

Existe prazo para entrar com a ação?

Sim. Os prazos de prescrição variam conforme o tipo de situação — por isso, quanto antes você descrever o seu caso, maior a chance de ainda estar dentro do prazo.

Se eu perder o caso, preciso pagar algo?

Em regra, não — na primeira instância não há condenação em custas ou honorários, salvo má-fé. Já em caso de recurso, quem perde o recurso pode ter que arcar com custas e honorários daquela fase.

Posso desistir depois de já ter começado o processo?

Em geral, sim, respeitadas as regras processuais aplicáveis ao momento em que o processo se encontra.

O Juizado Especial serve para qualquer valor de causa?

Não. O limite é de até 40 salários mínimos. Acima disso, o caso segue pela Justiça Comum, com um procedimento diferente.

Meus dados estão seguros?

Sim. Tratamos seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apenas para os fins que você autorizar, e você pode pedir a exclusão a qualquer momento.

Em quais cidades vocês atendem?

Atuamos com o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública no Paraná (TJPR). [ajustar: listar comarcas específicas, se houver alguma restrição de atendimento]

Quem revisa o meu caso?

[Nome completo da advogada], inscrita na OAB/PR sob o nº [000.000].

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Contato

Para dúvidas gerais, imprensa ou parcerias. Se você quer que o seu caso seja avaliado, use o formulário de atendimento em vez deste.

Seus dados são tratados conforme a LGPD, apenas para responder ao seu contato.

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